Santin, J. R. e Pandolfo, B. P. (2017) “PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO E INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA EM ÂMBITO LOCAL / PARTICIPATION PRINCIPLE AND LOCAL PARTICIPATORY DEMOCRACY INSTRUMENTS”, Revista Direito e Liberdade, 19(1), p. 85–129. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1210 (Acesso em: 7 novembro 2026).