Alves, F. G. P. (2016) “AÇÕES DE SAÚDE CONTRA O PODER PÚBLICO: ENSAIO DE UM ROTEIRO DECISÓRIO / LEGAL HEALTH ISSUES FILED AGAINST THE GOVERNMENT: ESSAY OF A DECISION GUIDE”, Revista Direito e Liberdade, 18(3), p. 79–127. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1274 (Acesso em: 16 novembro 2026).