de Oliveira, B. A. (2017) “LEI Nº 12.846/13, “LEI ANTICORRUPÇÃO”: UM NOVO CASO DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO / LAW Nº 12.846/13, THE ‘ANTICORRUPTION LAW’: A NEW CASE OF CRIMINAL LIABILITY OF LEGAL ENTITY IN THE BRAZILIAN LAW”, Revista Direito e Liberdade, 19(2), p. 13–58. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1286 (Acesso em: 23 outubro 2026).