Santos, M. T. F. (2017) “DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL E A POSTURA BRASILEIRA: DA RESISTÊNCIA AO ENGAJAMENTO / INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW AND THE BRAZILIAN POSITION: RESISTANCE TO ENGAGEMENT”, Revista Direito e Liberdade, 19(2), p. 185–211. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1294 (Acesso em: 23 outubro 2026).