[1]
M. M. P. de Andrade e Y. M. de Alencar Chavier, “CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS AO AUMENTO DOS PREÇOS DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA”, RDL, vol. 8, nº 1, p. 401–412, jan. 2008.