[1]
F. V. Costa e D. A. de Araújo, “JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS FRENTE AO CORTE ETÁRIO / JUDICIALIZATION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO EDUCATION FOR CHILDREN IN THE FACE OF AGE CUT-OFF”, RDL, vol. 22, nº 1, p. 185–206, jan. 2020.