[1]
A. de A. M. Sotero, “AS GARANTIAS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA NO BRASIL: DO PERÍODO COLONIAL À CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA DE 1988 / THE FUNCTIONAL GUARANTEES OF THE MAGISTRACY IN BRAZIL: FROM THE COLONIAL PERIOD TO THE DEMOCRATIC CONSTITUTION OF 1988”, RDL, vol. 23, nº 2, p. 13–33, ago. 2021.