[1]
P. A. G. Rigamonte e D. B. da Silveira, “A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO SALVAGUARDA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA / THE GENERAL LAW ON THE PROTECTION OF PERSONAL DATA AS A SAFEGUARD OF THE COMPANY’S SOCIAL FUNCTION”, RDL, vol. 22, nº 3, p. 241–268, out. 2020.