P. J. L. Vieira e E. Q. E. M. Paiva, “INTERVENÇÃO ESTATAL MEDIANTE TRATAMENTO MÉDICO NÃO CONSENTIDO APLICADO NA PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL / STATE INTERVENTION THROUGH NON-CONSENSUAL MEDICAL TREATMENT APPLIED TO THE PERSON WITH MENTAL DISORDER”, RDL, vol. 21, nº 2, p. 203–242, ago. 2019.