[1]
L. C. S. Gonçalves e A. S. Pedra, “OBEDIÊNCIA OU PROTEÇÃO? O QUE EXIGIR DO SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DE NORMA AMBIENTAL MENOS PROTETIVA / OBEDIENCE OR PROTECTION? WHAT TO DEMAND FROM THE PUBLIC SERVER IN FACE OF LESS PROTECTIVE ENVIRONMENTAL LEGISLATION”, RDL, vol. 22, nº 1, p. 233–245, abr. 2020.