[1]
R. C. Veloso e L. M. de Martini, “ATIVISMO JUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DIFUSOS: DECORRÊNCIA INSTITUCIONAL OU VOLUNTARISMO POLÍTICO? / JUDICIAL ACTIVISM OF PUBLIC PROSECTOR’S OFFICE AND THE PROTECTION OF DIFUSE RIGHTS: INSTITUTIONAL CONSEQUENCE OR POLITICAL ..”., RDL, vol. 24, nº 1, p. 171–203, dez. 2021.