[1]
E. A. V. Bastos e C. G. C. Chaves, “A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO À LUZ DO ATIVISMO JUDICIAL / THE DECRIMINALIZATION OF POSSESSION OF DRUGS FOR OWN USE IN LIGHT OF JUDICIAL ACTIVISM”, RDL, vol. 24, nº 1, p. 43–71, mar. 2022.