[1]
R. S. S. do Nascimento e W. N. da Silva Junior, “A (IN)VIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE FATOS NO BRASIL / THE (IN)VIABILITY OF THE STATEMENT OF INCONSTITUTIONAL FACTS IN BRAZIL”, RDL, vol. 23, nº 1, p. 235–252, abr. 2021.