[1]
C. A. Maciel Pinheiro Pereira e D. C. de O. Fernandes, “OPINIÃO PÚBLICA E LIBERDADE DE REUNIÃO: A REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DA RESERVA LEGAL / PUBLIC OPINION AND FREEDOM OF ASSEMBLY: REGULATION THROUGH THE LEGAL RESERVE”, RDL, vol. 22, nº 3, p. 39–61, dez. 2020.