[1]
P. E. Furtunato Jacobs e R. Valente Giublin Teixeira, “ASPECTOS PROCESSUAIS PROBLEMÁTICOS DO HABEAS DATA NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / PROBLEM PROCEDURAL ASPECTS OF HABEAS DATA IN THE PROTECTION OF PERSONAL DATA”, RDL, vol. 25, nº 1, p. 239–266, abr. 2023.