[1]
L. Puhl Bif e V. Pinheiro Marques, “O DEVER DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MAGISTRADO POR EVENTUAL INOBSERVÂNCIA / THE DUTY TO APPLY THE JUDICIAL PRECEDENT: ANALYSIS OF THE MAGISTRATE’S CIVIL RESPONSIBILITY FOR EVENTUAL INOBSERVANCE”, RDL, vol. 24, nº 2, p. 123–143, ago. 2022.