[1]
Jairo de Sousa Lima e Jesusmar Ximenes Andrade, “AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: EFETIVIDADE E JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DOS PRESOS - UMA REVISÃO SISTEMÁTICA: CUSTODY HEARINGS: EFFECTIVENESS AND JUSTICIABILITY OF PRISONERS’ FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHTS – A SYSTEMATIC REVIEW”, RDL, vol. 27, nº 1, p. 37–53, mar. 2025.