[1]
J. P. Couto de Carvalho e L. J. de Oliveira, “(DES)ESTÍMULOS ECONÔMICOS À LITIGIOSIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA: CASO DA ADI Nº 5.766/DF / ECONOMIC STIMULUS TO LITIGATION AND THE FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE: CASE OF ADI Nº 5.766 / DF”, RDL, vol. 25, nº 1, p. 157–186, abr. 2023.