F. C. C. de Holanda e M. A. de S. Atalanio, “O TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PRO HOMINE COMO CRITÉRIO DE SOLUÇÃO DA ANTINOMIA ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O SISTEMA DE VARSÓVIA: AIR TRANSPORT OF PASSENGERS AND PRO HOMINE PRINCIPLE’S APPLICATION AS CRITERIA FOR SOLVING THE ANTINOMY BETWEEN THE BRAZILIAN CONSUMER PROTECTION CODE AND THE WARSAW SYSTEM”, RDL, vol. 26, nº 1, p. 03, fev. 2024.