L. O. Freire e D. A. de Alcaniz Santos, “A PROTEÇÃO JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO URBANÍSTICO DA CIDADE DO NATAL/RN: LEGAL PROTECTION TO THE PERSON WITH DISABILITY IN THE URBAN LAW OF THE CITY OF NATAL/RN”, RDL, vol. 26, nº 1, p. 02, fev. 2024.