[1]
F. S. da Nóbrega Coutinho e T. Q. Farias, “LIMITES À FLEXIBILIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOB A ÓTICA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL : LIMITS TO SIMPLIFICATION OF ENVIRONMENTAL LICENSING FROM THE PERSPECTIVE OF THE FEDERAL SUPREME COURT”, RDL, vol. 25, nº 3, p. 21, nov. 2023.