[1]
T. . Pacheco Medeiros e F. de Paiva Medeiros de Oliveira, “REGULAÇÃO ECONÔMICA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA: ECONOMIC REGULATION AND THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY IN REAL ESTATE RENTAL CONTRACTS”, RDL, vol. 26, nº 3, p. 28, dez. 2024.