[1]
G. da Silva Santos Fontes e U. Coelho Neto, “UMA INTERPRETAÇÃO DEMOCRÁTICA DOS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS: A DEMOCRATIC INTERPRETATION OF THE TWO-ROUND VOTING REQUIREMENT FOR CONSTITUTIONAL AMENDMENTS”, RDL, vol. 27, nº 2, p. 35–56, ago. 2025.