L. M. Coutinho e F. Lôbo Gomes, “A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA NOS JOGOS ELETRÔNICOS: EXISTEM PROTEÇÕES NORMATIVAS QUE ASSEGUREM O JOGADOR-CONSUMIDOR BRASILEIRO CONTRA ESSA PRÁTICA? PLANNED OBSOLESCENCE IN ELETRONIC GAMES: ARE THERE REGULATORY PROTECTIONS THAT ENSURE THE BRAZILIAN PLAYER-CONSUMER AGAINST THIS PRACTICE?”, RDL, vol. 27, nº 3, p. 1–13, nov. 2025.