[1]
C. H. S. de Freitas e J. B. de F. Silva, “O CONTROLE JURISDICIONAL DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL – A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E O MANDADO DE INJUNÇÃO”, RDL, vol. 3, nº 2, p. 109–128, abr. 2010.