C. Guimarães e T. Mafra, “MITIGAÇÃO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MITIGATION OF THE NON-RECOVERABILITY OF SUPPORT PAYMENTS: AN ANALYSIS OF THE JURISPRUDENCE OF THE BRAZILIAN SUPERIOR COURT OF JUSTICE”, RDL, vol. 28, nº 2, p. 86–98, ago. 2026.