H. Teixeira Araújo da Silva e W. Nunes da Silva Júnior, “A FRAGILIDADE DOS STANDARDS PROBATÓRIOS NA DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE: THE FRAGILITY OF EVIDENTIARY STANDARDS IN DISTINGUISHING BETWEEN DRUG USERS AND TRAFFICKERS”, RDL, vol. 28, nº 2, p. 18–34, jul. 2026.