J. O. Da Silva e G. Dias Vieira, “PERSPECTIVA “HUMANIZADA” DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NA RESOLUÇÃO N.º 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: ‘HUMANIZED’ PERSPECTIVE OF THE USE OF ELECTRONIC ANKLE BRACES IN RESOLUTION N. 412/2021 OF THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE”, RDL, vol. 28, nº 2, p. 71–85, jul. 2026.