[1]
G. A. Nunes Rêgo e S. Bezerra Pacheco, “GRUPOS DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO (GMFs): PROTAGONISMO JUDICIAL NA TRANSFORMAÇÃO DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: PRISON SYSTEM MONITORING AND OVERSIGHT GROUPS (GMFs): THE JUDICIARY’S LEADING ROLE IN TRANSFORMING THE BRAZILIAN PENAL SYSTEM”, RDL, vol. 28, nº 3, p. 1–13, set. 2026.