[1]
C. J. Cordeiro, “AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL: (DES)NECESSIDADE DO SEU REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL / CIVIL ACTION PUBLIC ON AREA OF LEGAL NATURE RESERVES: (NO) NEED OF ITS REGISTRY IN THE PROPERTY RECORD”, RDL, vol. 18, nº 1, p. 73–98, abr. 2016.