L. S. Q. Franco de Oliveira e R. A. Lima, “A ANISTIA MILITAR À LUZ DO ARGUMENTO DE INJUSTIÇA DE ROBERT ALEXY: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE DIREITO E VALIDADE / THE MILITARY AMNESTY UNDER THE ROBERT ALEXY’S INJUSTICE ARGUMENT: BRIEF OBSERVATIONS ON THE CONCEPT OF RIGHT AND VALIDITY”, RDL, vol. 19, nº 1, p. 159–189, abr. 2017.