Portela, Paulo Henrique Gonçalves. “A POSSIBILIDADE DA DENÚNCIA DE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E O CONGRESSO NACIONAL”. Revista Direito E Liberdade, vol. 8, nº 1, junho de 2009, p. 413-28, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/17.