Nóbrega, Flávio Henrique de Oliveira. “SÚMULA VINCULANTE: SOLUÇÃO OU EXCRESCÊNCIA JURÍDICA?”. Revista Direito E Liberdade, vol. 9, nº 2, outubro de 2009, p. 43-70, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/123.