Melo, Luiz Gustavo Simões Valença de. “MEDIDA PROVISÓRIA 417 08 E SUA QUESTIONÁVEL CONSTITUCIONALIDADE: A QUESTÃO DA ABORDAGEM DE MATÉRIA PENAL”. Revista Direito E Liberdade, vol. 9, nº 2, outubro de 2009, p. 161-74, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/127.