Dias Junior, José Armando Ponte. “A LEGISLAÇÃO CONFORMADORA E RESTRITIVA NA DEFINIÇÃO DO CONTEÚDO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Direito E Liberdade, vol. 9, nº 2, outubro de 2009, p. 71-80, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/131.