Freitas, Aldilene Vieira de, e Patrícia de Gouveia Mendes. “A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA SOB O PRISMA DA IGUALDADE CONSTITUCIONAL”. Revista Direito E Liberdade, vol. 5, nº 1, dezembro de 2009, p. 63-78, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/159.