D´Ávila Lopes, Ana Maria, e Cibele Alexandre Uchoa. “A GARANTIA DO NE BIS IN IDEM E O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS CULTURAIS DOS INDÍGENAS THE GUARANTEE OF NE BIS IN IDEM AND THE RECOGNITION OF THE CULTURAL RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLE”. Revista Direito E Liberdade, vol. 20, nº 2, agosto de 2018, p. 11-30, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1741.