Farias, Talden Queiroz. “COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL”. Revista Direito E Liberdade, vol. 5, nº 1, dezembro de 2009, p. 721-40, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/166.