Viana, Juvêncio Vasconcelos. “SÚMULAS VINCULANTES”. Revista Direito E Liberdade, vol. 4, nº 3, fevereiro de 2010, p. 267-82, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/186.