Andrade, Maria Aparecida de Oliveira Grossi. “FUNDAMENTOS PRINCIPIOLÓGICOS DO DIREITO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL TRIBUTÁRIO”. Revista Direito E Liberdade, vol. 4, nº 3, fevereiro de 2010, p. 345-90, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/189.