Caldas Neto, Pedro Rodrigues. “A LEGÍTIMA DEFESA PERMANENTE FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO JÚRI E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO”. Revista Direito E Liberdade, vol. 4, nº 3, fevereiro de 2010, p. 433-46, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/193.