Vieira, Patrício Jorge Lobo, e Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva. “INTERVENÇÃO ESTATAL MEDIANTE TRATAMENTO MÉDICO NÃO CONSENTIDO APLICADO NA PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL STATE INTERVENTION THROUGH NON-CONSENSUAL MEDICAL TREATMENT APPLIED TO THE PERSON WITH MENTAL DISORDER”. Revista Direito E Liberdade, vol. 21, nº 2, agosto de 2019, p. 203-42, doi:10.64160/rdl.v21.n2.p203-242.