Santos, Amanda Farias Galvão. “APONTAMENTOS JURÍDICOS ACERCA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL”. Revista Direito E Liberdade, vol. 10, nº 1, março de 2010, p. 17-32, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/210.