Bastos, Elísio Augusto Velloso, e Carlos Gustavo Chada Chaves. “A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO À LUZ DO ATIVISMO JUDICIAL THE DECRIMINALIZATION OF POSSESSION OF DRUGS FOR OWN USE IN LIGHT OF JUDICIAL ACTIVISM”. Revista Direito E Liberdade, vol. 24, nº 1, março de 2022, p. 43-71, doi:10.64160/rdl.v24.n1.p43-71.