Nascimento, Rayanny Sillvana Silva do, e Walter Nunes da Silva Junior. “A (IN)VIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE FATOS NO BRASIL THE (IN)VIABILITY OF THE STATEMENT OF INCONSTITUTIONAL FACTS IN BRAZIL”. Revista Direito E Liberdade, vol. 23, nº 1, abril de 2021, p. 235-52, doi:10.64160/rdl.v23.n1.p235-252.