Couto de Carvalho, Juan Pablo, e Lourival José de Oliveira. “(DES)ESTÍMULOS ECONÔMICOS À LITIGIOSIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA: CASO DA ADI Nº 5.766 DF ECONOMIC STIMULUS TO LITIGATION AND THE FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE: CASE OF ADI Nº 5.766 DF”. Revista Direito E Liberdade, vol. 25, nº 1, abril de 2023, p. 157-86, doi:10.64160/rdl.v25.n1.p157-186.