Freire, Leonardo Oliveira, e Daniel Augusto de Alcaniz Santos. “A PROTEÇÃO JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO URBANÍSTICO DA CIDADE DO NATAL RN: LEGAL PROTECTION TO THE PERSON WITH DISABILITY IN THE URBAN LAW OF THE CITY OF NATAL RN”. Revista Direito E Liberdade, vol. 26, nº 1, fevereiro de 2024, p. 02, doi:10.64160/rdl.v26.n1.e02.