Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo, e Sérvulo Nogueira Neto. “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ”. Revista Direito E Liberdade, vol. 2, nº 1, abril de 2010, p. 133-44, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/245.