Costa, José Marcelo Ferreira. “DIREITO ADMINISTRATIVO, NORMA JURÍDICA E ATO ADMINISTRATIVO”. Revista Direito E Liberdade, vol. 2, nº 1, abril de 2010, p. 243-58, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/251.