Silva, Antônia Claudiene da, e Pedro Rodrigues Caldas Neto. “A IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO LEGISLATIVA ABSOLUTA A LIBERDADE PROVISÓRIA: UMA CONSTRUÇÃO DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL”. Revista Direito E Liberdade, vol. 3, nº 2, abril de 2010, p. 59-78, https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/266.